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Termos de Uso

Última atualização: 05/09/2026

⚠️ Este texto é um MODELO estrutural, não é aconselhamento jurídico. Antes de publicar, faça sua área jurídica revisar cada cláusula — especialmente limitação de responsabilidade, SLA e política de cancelamento, que variam conforme o seu modelo de negócio.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta na OgSign, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma seguem a Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Para assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, aplicam-se as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

3. Responsabilidades do usuário

Você é responsável pela veracidade dos documentos enviados e dos dados dos signatários cadastrados.

4. Planos e cobrança

Os planos e valores vigentes estão descritos na página de Preços. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel.

5. Limitação de responsabilidade

A OgSign não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo dos documentos assinados, apenas pela integridade técnica do processo de assinatura e armazenamento.

6. Contato

Dúvidas sobre estes termos: fale conosco.