Termos de Uso
Última atualização: 05/09/2026
⚠️ Este texto é um MODELO estrutural, não é aconselhamento jurídico. Antes de publicar, faça sua área jurídica revisar cada cláusula — especialmente limitação de responsabilidade, SLA e política de cancelamento, que variam conforme o seu modelo de negócio.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta na OgSign, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
2. Validade jurídica das assinaturas
As assinaturas eletrônicas realizadas na plataforma seguem a Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Para assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil, aplicam-se as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
3. Responsabilidades do usuário
Você é responsável pela veracidade dos documentos enviados e dos dados dos signatários cadastrados.
4. Planos e cobrança
Os planos e valores vigentes estão descritos na página de Preços. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel.
5. Limitação de responsabilidade
A OgSign não se responsabiliza por decisões tomadas com base no conteúdo dos documentos assinados, apenas pela integridade técnica do processo de assinatura e armazenamento.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos: fale conosco.